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Regularização Fundiária Urbana de Porto Seguro

Hoje temos mais um artigo em nosso Guest Post da Macena Advocacia sobre o Ramo Imobiliário e de interesse de todos aqui do nosso município, sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana do município de Porto Seguro segundo a Lei Municipal 839/2009 e o direito social fundamental a moradia.


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